Não existe nenhum impedimento para você voltar a ser MEI, porém, você não terá o mesmo CNPJ
Antes de tudo e preciso saber o que é ter o MEI cancelado. O MEI é cancelado quando não cumpre as suas obrigações fiscais durante um certo período de tempo.
Quem estabelece esse cancelamento é estabelecido pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (GCSIM).
Mas será que após ter o MEI cancelado é possível abrir outro? Sim, você pode abrir um novo MEI.
Motivos que levam o MEI a ser cancelado
Existem alguns motivos possíveis para o empreendedor ter o MEI cancelado. São eles:
- Vínculo com outro CNPJ: A característica do MEI é empreender de maneira indivudual. Ele não pode ter outra empresa ou CNPJ.
- Falta de cumprimento fiscal: deixar de paga a DAS ou fazer a declaração do imposto de renda anual;
- Ultrapassar o limite do faturamento anual: o MEI não pode passar do faturamento delimitado, que até então é de R$81 mil reais por ano.
- Deixar de registrar um colaborador: O MEi pode cadastrar até um funcionário registrado, caso tiver uma equipe maior sem registro, também será punido.
Como saber se a MEI foi cancelado?
Para identificar se um CNPJ está cancelado basta acessar o site da Receita Federal:
- Na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
- Ao abrir a tela, é preciso inserir o número do CNPJ, clicar na caixinha “não sou robô” para validar a pesquisa
- Posteriormente, clique em “consultar”.
- Você terá acesso a um documento bem completo, chamado “Comprovante Nacional da Pessoa Jurídica”. Nele, é possível verificar o status do cadastro e também informações como:
- data de abertura da empresa;
- nome empresarial;
- título do estabelecimento (nome fantasia);
- porte;
- endereço completo;
- telefone, entre outros.
Pelo Portal do Empreendedor também é possível realizar essa consulta você pode consultar a situação cadastral de um MEI, Microempreendedor Individual. Ao acessar o site, o passo a passo para realizar a consulta é:
- clicar em “Já sou MEI”;
- depois em “Emissão de Comprovante CCMEI”;
- em seguida em “Comprovante de MEI”;
- ao abrir a tela, é preciso digitar o CPF e data de nascimento do titular da empresa.
Especificamente para verificar apenas os MEIs que tiveram seus CNPJs cancelados, basta clicar em “Consulta de CNPJ Cancelados”, que está na página de “Serviços para MEI” e digitar o CNPJ do negócio e o CPF do empreendedor.
Como regularizar minha situação MEI?
Pagar os impostos atrasados é muito importante, e para gerar as Guias DAS atrasadas siga o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “JÁ SOU MEI”;
- Em seguida vá em “Pague sua contribuição mensal”, onde aparecerá as opções de forma de pagamento;
- Após definir a forma de pagamento, você será direcionado para a página de identificação do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, onde terá que inserir o seu CNPJ para poder acessar o programa;
- Ao acessar o PGMEI, é só clicar no botão “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”. Nele o microempreendedor pode escolher o ano e quais as contribuições quer liquidar. O programa dá opção de atualizar os valores para consulta prévia, ou seja, recalcular o MEI atrasado antes de gerar a forma de pagamento escolhida;
- Pronto, agora é só realizar o pagamento do MEI atrasado.
Fonte: Jornal Contábil
