Supremo limita multa por atraso de tributos a 20%
Supremo limita multa, já que, pelo menos 12 Estados impõem penalidade superior a 20% sobre taxas e impostos não recolhidos no prazo.
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Supremo limita multa, já que, pelo menos 12 Estados impõem penalidade superior a 20% sobre taxas e impostos não recolhidos no prazo.